PROPOSTA DE LEI PARA REGULARIZAÇÃO DE ÀREAS PÚBLICAS

A cidade de Praia Grande, esta propondo analise de Lei de Regularização Fundiária para as Terras Públicas ocupadas e definidas no Plano Diretor com ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.

Ainda sem propor de forma definitiva o Plano Municipal de Habitação, o governo municipal, quer atropelar o debate social e aprovar um curativo para a politica urbana da cidade.

Os moradores das ocupações nestas àreas públicas não estão sendo incluidos nas discussões deste processo de regularização, o que pode gerar consequencias sociais profundas no futuro.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, analisara a proposta do governo municipal, que logo após sera remetida ao legislativo. Nos parece que a participação popular deva ocorrer durante todo o processo de regularização fundiária inciando com a mobilização e informação das comunidades envolvidas sobre a lei que esta sendo proposta.
Ficar atento as manifestações do governo municipal e intervir no sentido de ampliar os espaços sociais e colher os resultados positivos em defesa das comunidades destas terras.

O Direito a Moradia, marco legal da Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária de interesse social é uma obrigação do Poder Público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6º da Constituição Brasileira.

Em l988, a Constituição Federal instituiu, em seu artigo 5º, ao lado da garantia da propriedade, a necessidade de que ela cumpra sua função social. No artigo 182, estabeleceu que a politica de desenvolvimento urbano, competência do Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, e que o Plano Diretor é o instrumento básico para a definição da função social da propriedade. E no artigo 183, tratou da garantia à moradia, estabelecendo as condições em que a posse confere ao morador o domínio pleno ou util sobre o imóvel urbano.

Em 2001, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo os instrumentos de gestão democrática das cidades e de regularização fundiária que permite efetivar o direito à cidade e à moradia urbana. Destaca-se entre eles, a usucapião especial de imóvel urbano, nas modalidades individual ou coletivo, instrumento para regularização de ocupações em terras privadas, assim como a concessão de direito real de uso coletiva e o direito de superficie. Já a Medida Provisória nº2.220, de 2001, veio complementar o Estatuto, disciplinando a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), instrumento de regularização de ocupações em terras públicas. O Código Civil de 2002, ao tratar do direito de propriedade, também disciplinou o instituto do usucapião e da desapropriação para fins de regularização fundiária e adotou o princípio da função socioambiental da propriedade.
O Estado brasileiro, nas várias esferas de governo, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário tem o dever de implementar essa nova ordem juridico-urbanistica, em consonância com a Constituição .... (manual da regularização fundiária plena, SNPU, Minc )

PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE PRAIA GRANDE

Passaram-se mais de um ano e meio e o Plano Municipal de Habitação, de Praia Grande, continua na gaveta.

Iniciado em 2008 com a realização de várias audiencias públicas e debatido no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, a proposta do Plano foi apresentada também em audiência pública a população, em janeiro de 2009.

O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socias - FNHIS liberou recursos do governo federal, de aproximadamente R$ 60 mil reais e com contrapartida do municipio. O recurso foi pago a empresa ETEC para formular os estudos e diagnósticos do Plano e o governo municipal ainda não apresentou ao legislativo a lei para aprovação.

Diante da importância deste instrumento para o desenvolvimento urbano de nossa cidade, torna-se vergonhoso o papel do governo de Praia Grande e um descaso com o dinheiro público.

Não se pode calar com tamanha violação dos direitos sociais por uma cidade mais sustentavel, com melhor qualidade de vida e com inclusão social.

Temos que nos mobilizarmos e defender instrumentos importantes para que possamos opinar qual a cidade que queremos .

Almir Manoel

TERMINA O ANO, A CIDADE DE PRAIA GRANDE, NÃO É MAIS A MESMA

Terminamos o ano realizando a 4ª Conferencia Municipal das Cidades, 12 de dezembro, um dos poucos espaços sociais, que somos chamados a participar e debater os problemas da cidade. Mesmo que realizada com os mesmos vicios tradicionais e peculiares , todos, inclusive do governo sairam confortados pelo dever cumprido. Com uma novidade para ser destacada, a comunidade quer ter voz. Cadê o Plano Municipal de Habitação que naõ sai da gaveta desde 2008, o que é Plano Diretor, o que ZEIS, existe Conselho das Cidades ?

Parece que tem alguma coisa brotando na comunidade, apesar do paternalismo e do clientelismo do poder politico local.

Após os escandalos que a mídia divulgou, a cidade não é mais a mesma. Queira alguns ou não. A comunidade faz a sua replexão.

Com este espírito de ter uma opinião diferente, crítica, mas construtiva, propositiva é que acredito ser necessário iniciar 2010, realizando sempre que possível uma avaliação da cidade em que moramos, da cidade onde nos relacionamos, criamos nossos filhos, temos os nossos amigos, possuimos o nosso emprego, enfim, onde construimos as nossas vidas e apontemos onde podemos participar e contribuir para termos a cidades que queremos e não a cidade que alguns querem.

Perece-nos que se Praia Grande não é mais a mesma, que seja para todos.

2010, ANO DE MUITAS CONQUISTAS E CONSTRUÇÃO DE MUITOS SONHOS

A todos e todas as pessoas, amigos amigas, parentes, familiares
muitas conquistas e felicidades.
Procuremos olhar as diversas situações de nossas vidas de forma
solidária, fraterna, procurando sempre construir amizade, laços
de relacionamento coletivo. Que os nossos sonhos, sejam nossos !!

2010 Feliz, Feliz 2010. Almir .