QUE SEJA UM FELIZ 2012, COM CIDADES MAIS JUSTAS

Primeiro de janeiro de 2012 , ano novo, muitos e novos projetos em nossas vidas. Evidentemente sem apagar da lembrança o que construímos em 2011.

Das inúmeras atividades que participei em 2011, os retornos das agendas foram positivos. O pensamento foi o de organizar as comunidades, capacitar as pessoas, aprender com elas e construir a possibilidade de podermos ser incluídos na vida da cidade.

Foram manhãs, tardes e noites de debates, que valeram apena. Uma por estarmos trocando experiências entre nós, outra que, para termos uma sociedade mais justa, temos que dialogar sempre, aprendermos com a pluralidade de pensamento, planejar a nossa ação enquanto movimento social e fazer o enfrentamento do que é contraditório. Conquistar com planejamento solidifica o resultado da conquista.

A certeza do dever cumprido é gratificante, mesmo sabendo das enormes dificuldades que passamos. Caminhando pela contínua falta de políticas sociais dos governos municipal e estadual, somado a permanência de legislações que beneficiam o poder econômico para manter a exclusão social de milhares de famílias no estado, em particular na região da Baixada Santista.

Desejo com a mesma determinação de 2011, um ano novo com amplas conquistas sociais , sempre norteado pelo principio da participação popular, onde, o controle social seja a ferramenta para transformarmos as cidades divididas em cidades mais justas.

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ORGANIZAÇÕES SE ENVOLVEM NA COLETA DE ASSINATURAS DA INICIATIVA POPULAR PARA A REFORMA POLITICA

Em 15 de novembro, a Semana Nacional de coleta de assinaturas da Iniciativa Popular para a Reforma Política foi lançada e pretende mobilizar entidades para recolher 1,5 milhões de assinaturas, número necessário para ser encaminhada como projeto de lei ao Congresso Nacional. A proposta é que movimentos sociais e organizações da sociedade civil assumam o desafio de coletar 30 assinaturas e repassar a notícia para mais três pessoas. A Iniciativa Popular foi lançada em agosto pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, e as assinaturas coletadas devem ser encaminhadas para o escritório do Inesc, em Brasília.

Em entrevista para a Rádio Plataforma, José Antonio Moroni, membro do colegiado do Inesc, lembrou que “reforma política é muito mais ampla que a reforma dos processos eleitorais nas eleições. Ela tem que pegar vários aspectos da vida política, não só da vida partidária. A reforma política não diz respeito unicamente à questão dos partidos ou das eleições, ela é mais ampla”. Ele afirma ainda que a sociedade deve criar seus próprios espaços autônomos em relação a Estado e governo, para discutir a reforma política.

Há quatro anos, o Sedup – Serviço de Educação Popular, participa de um circuito estadual de combate à corrupção, na Paraíba. Através de uma articulação com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a organização entende que esse é um bom momento para se discutir reforma política. Laura Laureano, educadora do Sedup, conta que em dezembro as discussões sobre a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) também vão agregar debates sobre a reforma política, já que a temática do combate à corrupção une as duas frentes. A entidade está organizando uma palestra sobre os pontos mais polêmicos. Além disso, será mobilizada a coleta de assinaturas.

A mesma relação entre Reforma Política e Consocial é estabelecida por Gigi, integrante das Loucas de Pedra Lilás, que ressalta a importância de a sociedade civil promover debates e refletir sobre os temas, construindo uma agenda de ação comum. O envolvimento com a plataforma vem desde 2007. “Fizemos esquete que coloca importância de pensar a reforma política, de que exista a partir das ruas. Vamos também levar para a 14ª Conferência Nacional de Saúde, para coletar assinatura. Seria muito bom o envolvimento de outras organizações”.

Histórico da iniciativa

A partir do seminário nacional “Novas estratégias para ampliar a democracia e a participação”, realizado em 2005, entidades fortaleceram o debate sobre os sentidos da participação e da democracia e a análise dos instrumentos de participação e controle social. Foram desenvolvidas estratégias para ampliar práticas políticas e sociais em torno dessas questões, o que resultou na temática da reforma política como bandeira e na construção da Plataforma da Reforma do Sistema Político, em 2006.

A plataforma enxerga a soberania popular como fundamental na reforma do sistema político e, ao longo do tempo, produziu quatro eixos nesse sentido: o fortalecimento da democracia direta, a democratização e fortalecimento dos partidos políticos; a reforma do sistema eleitoral e o controle social do processo.

Após o cancelamento de uma reunião da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara dos Deputados, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lançou nota pública em 10 de novembro, em que afirma: “Está claro que somente a mobilização popular terá força para, de fato, fazer a reforma do sistema político no Brasil”.

A reunião aconteceria para votar o parecer do deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Comissão da Reforma Política na Câmara. A falta de consenso entre os partidos, com opiniões divergentes, atrasou o progresso da proposta, já que outra previsão de data de votação ainda não foi concretizada. Por isso, a plataforma engendrou esforços na coleta de assinaturas, fortalecendo a proposta de iniciativa popular.

O formulário também pode ser assinado pela internet. Confira aqui.

A Plataforma também publicou, em 10/11, a nota pública A reforma política só sairá com pressão popular! Leia aqui.

Lista de materiais

1. Documento registrado no cartório com a íntegra da proposta: http://www.reformapolitica.org.br/component/content/article/26-em-destaque/213-proposta-de-iniciativa-popular-para-a-reforma-do-sistema-politico-brasileiro.html
2. Ficha de coleta de assinaturas para a Inciativa Popular: http://www.reformapolitica.org.br/biblioteca/cat_view/59-folder-e-assinaturas.html

3. Programas de rádio em defesa de uma reforma do sistema política: http://www.reformapolitica.org.br/radio-da-plataforma.html

4. Vídeos: http://www.reformapolitica.org.br/reforma-politica-em-tv.html

5. Quem somos: http://www.reformapolitica.org.br/quem-somos/as-entidades.html

(ABONG)

LITORAL DE SÃO PAULO: ALÉM DO SOL E MAR ....

Numa região em que a maioria das instâncias de participação é usada para legitimar os desígnios do mercado, é inquietante ler este artigo de Raquel Rolnik.



Litoral de São Paulo: além do sol e mar…

Raquel Rolnik



Como todos os anos, nos próximos dias, a baixada santista e o litoral norte de São Paulo vão receber um enorme fluxo de turistas em busca da dupla sol e mar. Os congestionamentos certamente ocuparão as páginas dos jornais e o noticiário da TV. Mas o que provavelmente não fará parte dessa cobertura é a complexa situação que essas regiões estão enfrentando neste momento.

No caso da baixada, é preciso lembrar o que foi o desastroso pólo de Cubatão, que nos anos 1960 e 1970 ocupou os mangues, poluiu até as almas de quem viveu ali, e empurrou os trabalhadores petroquímicos para viverem pendurados nos morros. Além disso, o aumento da acessibilidade ao litoral norte (com as estradas Mogi-Bertioga, Piaçaguera-Guarujá, e Bertioga-São Sebastião, por exemplo), desde os anos 1980, acelerou o loteamento das frentes marítimas para segunda residência, desde Bertioga até Ubatuba, expulsando caiçaras, índios guaranis e trabalhadores migrantes para as mais de cem favelas que existem hoje na região.

Mal recuperada dessa situação – o desastroso pólo petroquímico e a expansão do turismo –, a região vive agora um novo surto de transformações territoriais com a perspectiva de exploração do pré-sal e a ampliação dos portos de São Sebastião, Guarujá e Santos, em função do desenvolvimento econômico do país. A Santos dos aposentados está sendo substituída rapidamente por torres milionárias para executivos, sem ter recuperado seus cortiços e os velhos casarios da área portuária. Os planos de expansão do porto de São Sebastião terão um impacto tão grande e controverso, que a audiência pública sobre o tema, no dia 7 de dezembro, reuniu mais de mil pessoas da região, durante cerca de 10 horas, varando a madrugada.

Enquanto isso, na baixada santista, o governo do Estado tenta regular o uso e ocupação do solo por decreto, com o Zoneamento ecológico-econômico (ZEE), que amplia áreas urbanizáveis em áreas de mangue. Mas nem esse decreto, nem o anterior – o do litoral norte, de 2004 – serão obedecidos plenamente, já que a disputa acirrada pelo território nestas regiões não é definida por essa regulação, mas pelos preços de mercado. Da descoberta do pré-sal, em 2006, pra cá, o preço dos imóveis em Santos, por exemplo, praticamente triplicou.

É preciso lembrar que estes novos investimentos e transformações estão se dando em cidades cuja situação urbanística é extremamente precária. É verdade que o projeto Onda Limpa, da Sabesp, está investindo na melhoria das condições de esgotamento sanitário da região, com avanços significativos em algumas cidades da baixada. Mas no litoral norte, por exemplo, a realidade hoje é que só 30% do esgoto é coletado. Mais grave é saber que o projeto não está sendo implementado nas favelas e, pior, que nenhuma política está sendo planejada para as favelas dessas regiões nesse momento.

O resultado é que a combinação perversa do aumento dos preços de mercado com a absoluta falta de opção de moradia de interesse social certamente provocará uma super densificação das favelas e uma explosão de novos assentamentos informais.

Em tempo: ao leitor e à leitora que só querem pegar um sol e tomar um banho de mar, se vocês ficarem incomodados com o mau cheiro em algumas praias ou com a destruição de antigas paisagens, saibam que a posição e ação dos que moram e frequentam essas regiões podem, quem sabe, incidir nos rumos dessa situação.



Texto originalmente publicado no Yahoo Colunistas, em 21/12/2011.

PRESENTES DE NATAL

Neste Natal as pessoas deram   e receberam

PRESENTES!!!!!!

Mas na verdade o que seria melhor

era  ter dado e recebido  um pacote

de generosidade, carinho, coragem ,

cidadania e muita solidariedade.

Mas ainda dá tempo de abrir o coração c começar

a distribuir esses presentes, esses sim são

os melhores  PRESENTES que alguem poderia dar e receber.

A REFORMA POLITICA SÓ SAIRÁ COM PRESSÃO ´POPULAR !

Nota Pública

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

10 de novembro de 2011

A reforma política só sairá com pressão popular!

A Comissão Especial da Reforma Política cancelou a reunião prevista para esta quarta-feira, 09/11, para votar o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS). O presidente da comissão, deputado Almeida Lima (PMDB-SE), disse que o cancelamento ocorreu por causa da votação no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

No entanto, o principal motivo que inviabilizou a aprovação do texto na Comissão foi a falta de acordo entre os partidos. O Deputado Henrique Fontana não conseguiu obter número suficiente de votos na Comissão mesmo após fazer modificações no seu relatório, sendo que a última foi o abandono do sistema proporcional misto: cada eleitor/a votaria duas vezes para o parlamento, primeiro numa lista  organizada pelos partidos e depois no nominalmente num candidato.

A última tentativa de aprovar o relatório foi apostar que o financiamento público de campanha unificaria as opiniões divergentes. Do ponto vista da Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma do Sistema Político, aprovar exclusivamente o financiamento publico sem a lista preordenada com alternância de sexo e inclusão dos diferentes grupos subrepresentados, seria uma derrota para a democracia.

Não há previsão de uma nova data para votação do relatório. Tudo indica que a reforma política não vai progredir no Congresso Nacional. Reafirmamos a estratégia de a sociedade concentrar, mais do que nunca, e como já vínhamos fazendo, forças na coleta de assinaturas para aprovar uma proposta de Iniciativa Popular. Está claro que somente a mobilização popular terá força para, de fato, fazer a reforma do sistema político no Brasil.

Movimentos e redes que integram a plataforma:

·  ABONG – Associação Brasileira de ONGs

·  AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

·  AMNB – Articulação de Mulheres Negras Brasileiras

·  ACB – Associação dos Cartunistas do Brasil

·  Campanha Nacional pelo Direito a Educação

·  CEAAL – Conselho Latino Americano de Educação

·  CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil

·  Comitê da Escola de Governo de São Paulo da Campanha em Defesa da República e da Democracia

·  CONFEA: Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e agronomia

·  EPJ - Evangélicos Pela Justiça

·  FAOC – Fórum da Amazônia Ocidental

·  FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

·  FBO – Fórum Brasil do Orçamento

·  FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

·  FENDH – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos

·  FES – Fundação Friedrich Ebert

·  Fórum da Cidadania de Santos

·  Fórum de Reflexão Política,

·  Fórum Mineiro pela Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa

·  FNPP – Fórum Nacional de Participação Popular

21. FPPP - Fórum Paulista de Participação Popular

·  FNRU – Fórum Nacional da Reforma Urbana

·  Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão

·  INTERVOZES – Coletivo Brasil de comunicação social

·  LBL – Liga  Brasileira de lésbicas

·  MEP – Movimento Evangélico Progressista

·  MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

·  MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

·  Movimento Pró-reforma Política com Participação Popular

·  Observatório da Cidadania,

·  PAD – Processo de Diálogo e Articulação de Agências Ecumênicas e Organizações Brasileiras

·  Rede Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais

·  REBRIP – Rede Brasileira Pela Integração dos Povos

·  Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

BRASIL EM CIDADES: INFORMAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO URBANO

O Ministério das Cidades lançou o portal Brasil em Cidades, sistema de informação que pretende oferecer apoio aos municípios no planejamento urbano. Com ele, as prefeituras e governos estaduais poderão obter mais de 1.300 indicadores de cada município, além de mapas e imagens de satélite.

O Brasil em Cidades é uma forma acessível de acompanhar ações do ministério, nas áreas de saneamento, habitação e mobilidade urbana. As informações se dão em dois níveis, ambos por meio de tecnologia aberta e de uso livre. Em nível web, há dados geográficos e indicadores socioeconômicos de todos os municípios brasileiros disponíveis para navegadores de internet em geral. Em nível local, os municípios recebem um software e participam de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) com dados sobre o território e imagens de satélite de alta resolução, adquiridas e repassadas às administrações.

O portal possibilita ao agente público e social acesso a indicadores político-administrativos e socioeconômicos. A partir dele, é possível a criação de indicadores locais e de mapeamento territorial, o que permite melhor planejamento de programas e ações. Basta fazer uma busca no site para conhecer detalhes como demografia, habitação, saneamento, Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH), desenvolvimento econômico, finanças municipais, indicadores de finanças, além de instrumentos de gestão urbana.
site do Forum Nacional da Reforma Urbana

Acesse o portal Brasil em Cidades, do Ministério das Cidades

PROPOSTA DE LEI PARA REGULARIZAÇÃO DE ÀREAS PÚBLICAS

A cidade de Praia Grande, esta propondo analise de Lei de Regularização Fundiária para as Terras Públicas ocupadas e definidas no Plano Diretor com ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.

Ainda sem propor de forma definitiva o Plano Municipal de Habitação, o governo municipal, quer atropelar o debate social e aprovar um curativo para a politica urbana da cidade.

Os moradores das ocupações nestas àreas públicas não estão sendo incluidos nas discussões deste processo de regularização, o que pode gerar consequencias sociais profundas no futuro.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, analisara a proposta do governo municipal, que logo após sera remetida ao legislativo. Nos parece que a participação popular deva ocorrer durante todo o processo de regularização fundiária inciando com a mobilização e informação das comunidades envolvidas sobre a lei que esta sendo proposta.
Ficar atento as manifestações do governo municipal e intervir no sentido de ampliar os espaços sociais e colher os resultados positivos em defesa das comunidades destas terras.

O Direito a Moradia, marco legal da Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária de interesse social é uma obrigação do Poder Público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6º da Constituição Brasileira.

Em l988, a Constituição Federal instituiu, em seu artigo 5º, ao lado da garantia da propriedade, a necessidade de que ela cumpra sua função social. No artigo 182, estabeleceu que a politica de desenvolvimento urbano, competência do Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, e que o Plano Diretor é o instrumento básico para a definição da função social da propriedade. E no artigo 183, tratou da garantia à moradia, estabelecendo as condições em que a posse confere ao morador o domínio pleno ou util sobre o imóvel urbano.

Em 2001, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo os instrumentos de gestão democrática das cidades e de regularização fundiária que permite efetivar o direito à cidade e à moradia urbana. Destaca-se entre eles, a usucapião especial de imóvel urbano, nas modalidades individual ou coletivo, instrumento para regularização de ocupações em terras privadas, assim como a concessão de direito real de uso coletiva e o direito de superficie. Já a Medida Provisória nº2.220, de 2001, veio complementar o Estatuto, disciplinando a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), instrumento de regularização de ocupações em terras públicas. O Código Civil de 2002, ao tratar do direito de propriedade, também disciplinou o instituto do usucapião e da desapropriação para fins de regularização fundiária e adotou o princípio da função socioambiental da propriedade.
O Estado brasileiro, nas várias esferas de governo, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário tem o dever de implementar essa nova ordem juridico-urbanistica, em consonância com a Constituição .... (manual da regularização fundiária plena, SNPU, Minc )

PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE PRAIA GRANDE

Passaram-se mais de um ano e meio e o Plano Municipal de Habitação, de Praia Grande, continua na gaveta.

Iniciado em 2008 com a realização de várias audiencias públicas e debatido no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, a proposta do Plano foi apresentada também em audiência pública a população, em janeiro de 2009.

O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socias - FNHIS liberou recursos do governo federal, de aproximadamente R$ 60 mil reais e com contrapartida do municipio. O recurso foi pago a empresa ETEC para formular os estudos e diagnósticos do Plano e o governo municipal ainda não apresentou ao legislativo a lei para aprovação.

Diante da importância deste instrumento para o desenvolvimento urbano de nossa cidade, torna-se vergonhoso o papel do governo de Praia Grande e um descaso com o dinheiro público.

Não se pode calar com tamanha violação dos direitos sociais por uma cidade mais sustentavel, com melhor qualidade de vida e com inclusão social.

Temos que nos mobilizarmos e defender instrumentos importantes para que possamos opinar qual a cidade que queremos .

Almir Manoel

TERMINA O ANO, A CIDADE DE PRAIA GRANDE, NÃO É MAIS A MESMA

Terminamos o ano realizando a 4ª Conferencia Municipal das Cidades, 12 de dezembro, um dos poucos espaços sociais, que somos chamados a participar e debater os problemas da cidade. Mesmo que realizada com os mesmos vicios tradicionais e peculiares , todos, inclusive do governo sairam confortados pelo dever cumprido. Com uma novidade para ser destacada, a comunidade quer ter voz. Cadê o Plano Municipal de Habitação que naõ sai da gaveta desde 2008, o que é Plano Diretor, o que ZEIS, existe Conselho das Cidades ?

Parece que tem alguma coisa brotando na comunidade, apesar do paternalismo e do clientelismo do poder politico local.

Após os escandalos que a mídia divulgou, a cidade não é mais a mesma. Queira alguns ou não. A comunidade faz a sua replexão.

Com este espírito de ter uma opinião diferente, crítica, mas construtiva, propositiva é que acredito ser necessário iniciar 2010, realizando sempre que possível uma avaliação da cidade em que moramos, da cidade onde nos relacionamos, criamos nossos filhos, temos os nossos amigos, possuimos o nosso emprego, enfim, onde construimos as nossas vidas e apontemos onde podemos participar e contribuir para termos a cidades que queremos e não a cidade que alguns querem.

Perece-nos que se Praia Grande não é mais a mesma, que seja para todos.